REsp 2170427 - ACORDAO

REsp 2170427 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a matéria suscitada representa mera rediscussão de pontos já decididos (incluindo aplicação das Súmulas 207 e 7 do STJ) e pedido de prequestionamento constitucional que não pode ser apreciado nesta via, configurando uso indevido dos embargos.

Parties
Embargante: JONILTON FERNANDES CORDEIRO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 207 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 207 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JONILTON FERNANDES CORDEIRO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 207 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a matéria suscitada representa mera rediscussão de pontos já decididos (incluindo aplicação das Súmulas 207 e 7 do STJ) e pedido de prequestionamento constitucional que não pode ser apreciado nesta via, configurando uso indevido dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração