AREsp 2755798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a matéria de mérito não foi sequer apreciada e não pode ser objeto de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Juízo De Conhecimento

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Parties

SERGIO IURY BASTOS FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a matéria de mérito não foi sequer apreciada e não pode ser objeto de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados