RMS 75440 - ACORDAO

RMS 75440 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão de fls. 992/999e, que tratou matéria e parte estranhas aos presentes autos; nos termos do art. 1.022, III do CPC e da jurisprudência que admite, excepcionalmente, efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissas equivocadas, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão apontado e devolver os autos para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: ARTUR CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecido erro material; acórdão de fls. 992/999e anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 650/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONCURSO Público Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ARTUR CESAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022, III do CPC para correção de erro material
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Configuração de erro material quando o acórdão trata de matéria e parte estranhas aos autos

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão de fls. 992/999e, que tratou matéria e parte estranhas aos presentes autos; nos termos do art. 1.022, III do CPC e da jurisprudência que admite, excepcionalmente, efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissas equivocadas, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão apontado e devolver os autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecido erro material; acórdão de fls. 992/999e anulado.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 992/999e.
  • Retornar os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno de fls. 934/955e.