AREsp 2963915 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos que mantêm a condenação por tráfico de drogas estão devidamente expostos, especialmente a materialidade e autoria demonstradas por documentos, laudo pericial e depoimentos coesos de policiais; embargos de declaração não são meio adequado para reformar o mérito ou atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Depoimentos De Policiais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Depoimentos De Policiais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; os fundamentos que mantêm a condenação por tráfico de drogas estão devidamente expostos, especialmente a materialidade e autoria demonstradas por documentos, laudo pericial e depoimentos coesos de policiais; embargos de declaração não são meio adequado para reformar o mérito ou atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.