AREsp 2956381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ; além disso, não se admite o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional (art. 102, III, "a", CF) ou para rejulgar a causa; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rejulgamento Da Causa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Rejulgamento Da Causa +1 more

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF (art. 102, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ; além disso, não se admite o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional (art. 102, III, "a", CF) ou para rejulgar a causa; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).