AREsp 2862078 - ACORDAO

AREsp 2862078 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, além de o agravo interno anterior não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, além de o agravo interno anterior não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.