REsp 2209521 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a tese de afastamento do princípio in dubio pro societate não foi prequestionada, inviabilizando seu enfrentamento, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado (art. 619 do CPP; Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante: FABRÍCIO FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Com Fundamentação Vinculada Rediscussão De Matéria Prequestionamento Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO FREITAS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se ocorreu omissão quanto à tese de afastamento da aplicação do princípio do in dubio pro societate e se essa matéria foi prequestionada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a tese de afastamento do princípio in dubio pro societate não foi prequestionada, inviabilizando seu enfrentamento, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado (art. 619 do CPP; Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.