AREsp 2891387 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes nos fundamentos do acórdão, faltando o requisito formal exigido pelo art. 1.023 do NCPC; a deficiência de fundamentação inviabiliza o exame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: RICARDO LUIS ARAUJO CERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação, Súmula 284 STF, Art. 1.022 NCPC, Art. 1.023 NCPC, Enunciado Administrativo N.º 3
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Fundamentação Súmula 284 STF Art. 1.022 NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS ARAUJO CERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes nos fundamentos do acórdão, faltando o requisito formal exigido pelo art. 1.023 do NCPC; a deficiência de fundamentação inviabiliza o exame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.