AREsp 2946304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, aplicou-se a Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a pretensão da embargante não podia ser conhecida via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARDEAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

CARDEAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Uso dos embargos de declaração com intuito infringente para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, aplicou-se a Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a pretensão da embargante não podia ser conhecida via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração