AREsp 2871922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos tinham natureza infringente destinada a reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito, sem reexame de provas ou cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos tinham natureza infringente destinada a reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios