AREsp 2874692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as alegações, constatando ausência de impugnação específica e falta de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento que exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: RICARDO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Cotejo Fático Probatório

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Parties

RICARDO SANTOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as alegações, constatando ausência de impugnação específica e falta de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento que exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos não servem para rediscutir o mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de cotejo para afastar a Súmula n. 7/STJ.