AREsp 2883404 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitamente manifestou-se sobre a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a alegação de tempestividade baseada em prints de tela/imagens exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração, com intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SALIM KAMEL ABOU RAHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade, Pje Indisponibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Tempestividade Pje Indisponibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

SALIM KAMEL ABOU RAHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Suficiência de prints de tela/página da internet para demonstrar falha no sistema e justificar tempestividade

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual explicitamente manifestou-se sobre a incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a alegação de tempestividade baseada em prints de tela/imagens exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração, com intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC