AREsp 2805171 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, que estabelece que o termo inicial da prescrição, mesmo diante de vencimento antecipado, é a data do vencimento da última parcela; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RONALDO PINHEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Monitória, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Monitória Súmula 83/stj Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

RONALDO PINHEIRO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão por não examinar a tese de distinção para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado da dívida (vencimento da última parcela)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, que estabelece que o termo inicial da prescrição, mesmo diante de vencimento antecipado, é a data do vencimento da última parcela; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.