AREsp 3015651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ele enfrentou a questão e consignou que houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7), atraindo a Súmula n. 182, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito e não circunstância autorizadora de integração do julgado.

Parties
Embargante: YAGO VINICIUS DA SILVA VERGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Prequestionamento

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Parties

YAGO VINICIUS DA SILVA VERGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ele enfrentou a questão e consignou que houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7), atraindo a Súmula n. 182, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito e não circunstância autorizadora de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados