HC 1059930 - DECISAO

HC 1059930 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo a via adequada para rediscutir a causa, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: GABRIEL EDSON VALENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Art. 619 Do CPP, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Art. 619 Do CPP Liminar

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Parties

GABRIEL EDSON VALENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse a oposição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo a via adequada para rediscutir a causa, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.