EAREsp 2898225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência das hipóteses próprias para o seu cabimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de admissibilidade já decidida, estando a controvérsia alcançada por súmulas e jurisprudência que impedem o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de admissibilidade
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ que impedem o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência das hipóteses próprias para o seu cabimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de admissibilidade já decidida, estando a controvérsia alcançada por súmulas e jurisprudência que impedem o processamento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.