EAREsp 2945467 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição, sendo tal juntada requisito indispensável para admissibilidade dos embargos de divergência; a falta desse inteiro teor configura vício substancial insanável e não é suprida por referência a meios eletrônicos nem pelo prazo de saneamento do art. 932, par. único.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE FREITAS ADRIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE FREITAS ADRIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas pode ser suprida por referência a meios eletrônicos
  2. 2 Se é aplicável o prazo para sanar vícios formais conforme o art. 932, parágrafo único, do CPC quando falta o inteiro teor dos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição, sendo tal juntada requisito indispensável para admissibilidade dos embargos de divergência; a falta desse inteiro teor configura vício substancial insanável e não é suprida por referência a meios eletrônicos nem pelo prazo de saneamento do art. 932, par. único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).