REsp 2225693 - ACORDAO

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Não houve vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas e considerou o laudo pericial suficiente para afastar a alegação de invalidez permanente; além disso, a pretensão de rediscussão do mérito e do reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Execução, Contrato De Seguro, Invalidez Permanente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Execução Contrato De Seguro Invalidez Permanente Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com efeitos modificativos
  2. 2 Suposta omissão do acórdão em enfrentar jurisprudência que admite afastar a Súmula 7 em casos de revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Não houve vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas e considerou o laudo pericial suficiente para afastar a alegação de invalidez permanente; além disso, a pretensão de rediscussão do mérito e do reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados