AREsp 2880373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, reexaminar ou contestar a interpretação adotada, desempenhando caráter infringente. Ademais, o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a inexistência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial (art. 253, par. único, I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, reexaminar ou contestar a interpretação adotada, desempenhando caráter infringente. Ademais, o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ e a inexistência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente