AREsp 2791428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto enfrentou claramente a incidência da Súmula nº 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por demandar revolvimento de fatos e provas, caracterizando os aclaratórios intuito infringente e via inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ESMEBRAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Taxa De Ocupação, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil (condomínio) Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Preclusão Coisa Julgada Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

ESMEBRAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto enfrentou claramente a incidência da Súmula nº 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por demandar revolvimento de fatos e provas, caracterizando os aclaratórios intuito infringente e via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.