HC 1035089 - ACORDAO

HC 1035089 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios no acórdão impugnado e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a manifestar mero inconformismo com o resultado; aplicação do art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Embargante: HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal Sui Generis, Habeas Corpus, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Temporal Sui Generis Habeas Corpus Rediscussão De Mérito

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Parties

HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Tempestividade/preclusão temporal da impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios no acórdão impugnado e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a manifestar mero inconformismo com o resultado; aplicação do art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados