AREsp 3010303 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria discutida exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme a Súmula n. 182/STJ, e tal impugnação deve ser feita no agravo em recurso especial, não no agravo regimental, de modo que não se podia analisar o mérito ou reexaminar fatos e provas na via escolhida.

Parties
Embargante: ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Busca Domiciliar, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEMUEL GADELHA PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação adequada da incidência da Súmula n. 7/STJ e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de ilegalidade da busca domiciliar e se foi objeto de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria discutida exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme a Súmula n. 182/STJ, e tal impugnação deve ser feita no agravo em recurso especial, não no agravo regimental, de modo que não se podia analisar o mérito ou reexaminar fatos e provas na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.