EAREsp 2215921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte buscava reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência sem ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, cuja inobservância constitui vício substancial e insanável, afastando a possibilidade de saneamento e tornando inadequado o uso dos embargos de declaração para tal finalidade.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do art. 1.029, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte buscava reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência sem ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, cuja inobservância constitui vício substancial e insanável, afastando a possibilidade de saneamento e tornando inadequado o uso dos embargos de declaração para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados