AREsp 2606352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes e os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória, além de haver óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83) e ausência de impugnação específica que impediram o conhecimento dos agravos em recurso especial.

Parties
Recorrente: Condomínio do Merit Plaza Flat Residence; Recorrente: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA; Terceira Requerida: Carmen de Souza Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Condomínio do Merit Plaza Flat Residence

Recorrente

BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Carmen de Souza Damiani

Terceira Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes e os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória, além de haver óbices de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83) e ausência de impugnação específica que impediram o conhecimento dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.