AREsp 2798650 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de maneira fundamentada e concluiu que o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, devendo ser apreciado pelo STF.

Parties
Embargante: Marcos Roberto Baptistello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto Baptistello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência desta Corte para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de maneira fundamentada e concluiu que o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, devendo ser apreciado pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as providências previstas na jurisprudência desta Corte