REsp 1974354 - ACORDAO

REsp 1974354 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se a inexistência de cláusula expressa de exclusão de danos morais na apólice, justificando a aplicação da Súmula 402/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória ou promover o reexame de cláusulas contratuais em sede de Recurso Especial, que é vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Embargante: SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 402/stj, Súmula 5/stj, Cláusula De Exclusão, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Óbito Do Paciente, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 402/stj Súmula 5/stj Cláusula De Exclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Embargante

SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se há cláusula expressa de exclusão de cobertura de danos morais na apólice
  3. 3 Se os danos morais e estéticos devem ser enquadrados na cobertura de danos corporais na ausência de cláusula expressa de exclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou-se a inexistência de cláusula expressa de exclusão de danos morais na apólice, justificando a aplicação da Súmula 402/STJ, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória ou promover o reexame de cláusulas contratuais em sede de Recurso Especial, que é vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.