AREsp 2681468 - ACORDAO

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Não se constatou ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA; Embargante: JEFFERSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA

Embargante

JEFFERSON DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de revisão criminal julgada improcedente e consequências para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; portanto, não há omissão a ser sanada no acórdão e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.