REsp 2104713 - ACORDAO

REsp 2104713 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram pretensão infringente de rejulgamento da causa, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO OTAVIO PERONDI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTAVIO PERONDI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para buscar o rejulgamento da causa
  2. 2 Se existem vícios no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram pretensão infringente de rejulgamento da causa, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).