AREsp 2786452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou, de forma fundamentada, os pontos relevantes, inexistindo omissão, erro ou contradição; embargos não se prestam a rediscutir o mérito e o pedido de prequestionamento explícito extrapola o escopo de devolutividade do agravo regimental.

Parties: Embargante: JULIANO FARIAS LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Prescrição, Prequestionamento Explícito

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Prescrição Prequestionamento Explícito

Case Brief

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Parties

JULIANO FARIAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
2 Aplicação da vedação à reformatio in pejus indireta (art. 617 do CPP)
3 Possibilidade de prequestionamento explícito por meio de embargos de declaração em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Pedidos de prequestionamento explícito não conhecidos por fugir ao escopo de devolutividade do agravo regimental.