AREsp 3060323 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação individualizada e fundamentada, de modo que não há vício a ser suprido por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Ônus Da Prova, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior (stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +4 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação individualizada e fundamentada, de modo que não há vício a ser suprido por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.