AREsp 3058547 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse a oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual a decisão embargada foi mantida e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), RISTJ (art. 253, Parágrafo Único)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +4 more

Case Brief

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e do art. 932, III, do CPC diante da alegada impugnação
  3. 3 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse a oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual a decisão embargada foi mantida e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa