AREsp 2969197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por inexistir impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por configurar tentativa de modificação do julgado por via inadequada; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BORGNO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BORGNO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica quanto às Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por inexistir impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por configurar tentativa de modificação do julgado por via inadequada; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil