AREsp 3023296 - DECISAO

AREsp 3023296 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois a matéria suscitada pelos embargantes foi apreciada na decisão embargada; o pedido dos embargantes visa apenas rediscutir questão já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao argumento de que decisão fundada em presunção não enseja reexame de prova e, portanto, não estaria obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração quando visam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois a matéria suscitada pelos embargantes foi apreciada na decisão embargada; o pedido dos embargantes visa apenas rediscutir questão já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)