AREsp 3111539 - DECISAO

AREsp 3111539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 284/STF e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e a falta de pressupostos recursais impede o exame de mérito.

Parties
Embargante: MARLON DANIEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARLON DANIEL CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Preclusão da oportunidade de impugnação e consequente impossibilidade de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 284/STF e ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e a falta de pressupostos recursais impede o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.