REsp 2215256 - DECISAO

REsp 2215256 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes para inverter a sucumbência dos honorários fixados na instância ordinária; por outro lado, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso, pois o recurso foi parcialmente provido, nos termos do entendimento consolidado pela Corte (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Acolhimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Efeitos Infringentes, Aplicação Do Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Efeitos Infringentes Aplicação Do Art. 85, §11, CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Acolhimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em face de recurso parcialmente provido
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando suprida omissão que altera a sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes para inverter a sucumbência dos honorários fixados na instância ordinária; por outro lado, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso, pois o recurso foi parcialmente provido, nos termos do entendimento consolidado pela Corte (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Suprir a omissão apontada e inverter os ônus sucumbenciais dos honorários fixados na instância ordinária
  • Manter a condenação em honorários advocatícios fixa na instância ordinária, com inversão dos ônus sucumbenciais