AREsp 3052452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), situação que impede acolhimento dos aclaratórios e autoriza aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties: Embargante: MARCOS VINICIUS COGO GIORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS VINICIUS COGO GIORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.