HC 914985 - ACORDAO

HC 914985 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, tendo despronunciado o agravante por ausência de elementos de prova colhidos judicialmente (art. 155 do CPP); os embargos de declaração não servem para rediscutir decisão já proferida nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais pela Corte Superior, e a alegação de irrepetibilidade da prova não é suficiente para desconstituir o decisum embargado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Prova Irrepetível, In Dubio Pro Societate, Judicium Accusationis, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Prova Irrepetível In Dubio Pro Societate Judicium Accusationis Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à desconsideração de prova irrepetível
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, tendo despronunciado o agravante por ausência de elementos de prova colhidos judicialmente (art. 155 do CPP); os embargos de declaração não servem para rediscutir decisão já proferida nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais pela Corte Superior, e a alegação de irrepetibilidade da prova não é suficiente para desconstituir o decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.