AREsp 2875625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgado explicitou a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de recurso especial, de modo que a insurgência era meramente infringente; a multa processual não foi aplicada em razão da boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: BRISAUTO AUTOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Recurso Especial +2 more

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Parties

BRISAUTO AUTOS E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da insurgência como mera insatisfação com o resultado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgado explicitou a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de recurso especial, de modo que a insurgência era meramente infringente; a multa processual não foi aplicada em razão da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual