AREsp 2771383 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; assim, a insurgência buscava reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Majoração De Honorários Súmula 182/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GERDAU AÇOS ESPECIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno e nos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, na forma do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; assim, a insurgência buscava reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios