REsp 2218731 - ACORDAO

REsp 2218731 - ACORDAO

Parties
Embargante: OTAVIO DA SILVA VILARIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Execução Extrajudicial, Decreto Lei N. 70/1966, Art. 31 Do Decreto Lei N. 70/66, Notificação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Execução Extrajudicial Decreto Lei N. 70/1966 Art. 31 Do Decreto Lei N. 70/66 Notificação

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Parties

OTAVIO DA SILVA VILARIM e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para buscar o rejulgamento da causa
  2. 2 Se a Súmula n. 7/STJ pode ser afastada em caso de alegação de violação de garantias constitucionais
  3. 3 Se o afastamento do decidido na origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, implicando reexame de provas vedado em recurso especial