AREsp 3058346 - DECISAO

AREsp 3058346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento diante da incidência da Súmula 83/STJ; decidiu-se também advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BELASA BELO JARDIM AVES SA; Embargante: JOSÉ MENDONÇA BEZERRA; Embargante: ESTEFÂNIA MARIA NAZARÉ MOURA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Penal (referência Ao Tráfico De Drogas Em Precedentes) Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BELASA BELO JARDIM AVES SA

Embargante

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA

Embargante

ESTEFÂNIA MARIA NAZARÉ MOURA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento diante da incidência da Súmula 83/STJ; decidiu-se também advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa