AREsp 2850497 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; algumas súmulas alegadas pela embargante não foram suscitadas na decisão monocrática; e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e cláusulas contratuais.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Preclusão, Reexame De Fatos, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Recursos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Preclusão Reexame De Fatos Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

TEREZA CRISTINA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; algumas súmulas alegadas pela embargante não foram suscitadas na decisão monocrática; e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos e cláusulas contratuais.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.