AREsp 2536667 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas e assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão consumativa e aplicação da Súmula 283/STF), além de que a pretensão dos embargantes demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS NOGUEIRA NEIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Grupo Econômico Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NOGUEIRA NEIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa e sua incidência sobre a legitimidade passiva e formação de grupo econômico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas e assentou fundamento autônomo e suficiente (preclusão consumativa e aplicação da Súmula 283/STF), além de que a pretensão dos embargantes demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.