REsp 2201960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o embargante busca rediscutir o mérito do recurso especial; ademais, a matéria relativa à subsunção normativa do uso do SIF não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e, por falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; qualquer eventual discussão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WALTER LUCAS TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, CPP, Arts. 383 E 384, Súmula 7/stj, Selo SIF E Subsunção Normativa
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Cpp, Arts. 383 E 384 +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER LUCAS TOMAZELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao prequestionamento da subsunção normativa do uso do SIF
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e efeitos da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o embargante busca rediscutir o mérito do recurso especial; ademais, a matéria relativa à subsunção normativa do uso do SIF não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e, por falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356/STF; qualquer eventual discussão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.