EREsp 2204446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente; o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se a manifestar inconformismo, e os embargos de declaração não servem para revisão da matéria discutida nos autos.

Parties
Embargante: WESLEY BATISTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 11.343/06 Arts. 28 E 33
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY BATISTA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente; o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, limitando-se a manifestar inconformismo, e os embargos de declaração não servem para revisão da matéria discutida nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.