AREsp 2869491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu fundamentadamente a questão, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria já decidida, e a impugnação não foi específica e pormenorizada, razão pela qual o agravo regimental não mereceu conhecimento tendo em vista, também, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: CHARLYSON GERALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Enfrentamento De Provas (documental E Testemunhal)
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Enfrentamento De Provas (documental E Testemunhal)

Case Brief

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Parties

CHARLYSON GERALDO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao enfrentamento de provas de tortura e sevícias policiais
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do agravo regimental em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu fundamentadamente a questão, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar matéria já decidida, e a impugnação não foi específica e pormenorizada, razão pela qual o agravo regimental não mereceu conhecimento tendo em vista, também, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.