AREsp 2924014 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; além disso, os embargos visam a rediscussão da matéria já decidida, finalidade não admitida para o meio recursal.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil/2015, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil/2015, Súmula 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil/2015 +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para provocar novo julgamento vs. finalidade restrita do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão corretamente manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ; além disso, os embargos visam a rediscussão da matéria já decidida, finalidade não admitida para o meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.