AREsp 3174515 - DECISAO

AREsp 3174515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ quanto ao sursis e quanto à prova pericial), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual não se afastou o óbice de admissibilidade e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LAUREANO AL ALAM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Isonomia, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 619 Do CPP, Art. 253 Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Isonomia Suspensão Condicional Do Processo (sursis) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade por não apreciação da alegação de isonomia pelo Tribunal
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ relativa ao sursis e à prova pericial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade/impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ quanto ao sursis e quanto à prova pericial), não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual não se afastou o óbice de admissibilidade e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.