Rcl 50771 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o julgado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, distinguiu IRDR/IAC dos recursos repetitivos e aplicou a interpretação do art. 988 do CPC após a Lei n. 13.256/2016, que limita o cabimento da reclamação à hipótese de acórdão proferido em IRDR ou IAC; ademais, há entendimento jurisprudencial de que a reclamação não é via adequada para preservar jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: America Participacoes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

America Participacoes Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum
  2. 2 Omissão quanto ao cabimento da reclamação para preservar jurisprudência firmada em repetitivo
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC após a Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o julgado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, distinguiu IRDR/IAC dos recursos repetitivos e aplicou a interpretação do art. 988 do CPC após a Lei n. 13.256/2016, que limita o cabimento da reclamação à hipótese de acórdão proferido em IRDR ou IAC; ademais, há entendimento jurisprudencial de que a reclamação não é via adequada para preservar jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.