AREsp 3182810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSIENE APARECIDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Interceptações Telefônicas, Lei Nº 9.296/1996, Dosimetria Da Pena, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Jurisprudência/precedentes Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

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Parties

JOSIENE APARECIDA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Legalidade das interceptações telefônicas à luz da Lei nº 9.296/1996 e da Constituição (art. 5º, XII)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.